| Projeto: |
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PL 478 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-478/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0478-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL" PARA O FORNECIMENTO DE COLETORES E ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÍNTIMOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ABSORVENTE HIGIENICO / ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / BAIXA RENDA / CADASTRO / CASAS DE CONVIVENCIA E DE PASSAGEM / COLETOR MENSTRUAL / CONVENIO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA / EXIGENCIA / FORNECIMENTO / GENERO ( SEXO ) / GRATUIDADE / HIGIENE / HOSPITAL MUNICIPAL / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / MULHER / POSTO DE SAUDE / PREVENCAO / PROGRAMA DE IGUALDADE MENSTRUAL / QUANTIDADE / RELATORIO / REUTILIZACAO / SUSTENTABILIDADE / TRANSEXUALIDADE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0266-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | CCJ | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2018 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 717/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 078/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 478/2017, atraves do Documento Recebido nro. 204/2018
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| Encerramento: |
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17/05/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |